Existem edifícios com características especiais que não cumprem a legislação em vigor e esta também não lhes dá soluções para a sua viabilidade. Aprovado em Fevereiro de 2014, O RERU, Regime Excecional para a Reabilitação Urbana, vigorará durante 7 anos, até 2020. Este regime visa uma simplificação das regras e uma nova definição das exigências técnicas mínimas, adequando com flexibilidade as regras ao edificado pré-existente. Este regime de exceções apenas se aplica a projetos de reabilitação, em edifícios concluídos pelo menos há 30 anos, ou em áreas de reabilitação urbana e que sejam predominantemente para uso habitacional. Todas as intervenções são obrigadas a promover a melhoria das condições de segurança e de salubridade do edifício ou fração, sendo que a resistência estrutural não pode ser reduzida, nem a vulnerabilidade sísmica ser aumentada. As facilidades introduzidas por este regime e que representam exceções ao RGEU (regulamento geral da edificação urbana), são as seguintes: - Altura máxima e largura mínima dos degraus, - Áreas mínimas de instalações sanitárias; - Área mínima do fogo; - Área mínima dos compartimentos de habitação; - Área mínima dos vãos e sua distância mínima a obstáculos; - Pé-direito mínimo; - Habitação em cave e sótãos; - Iluminação e ventilação nas escadas comuns em edifícios com mais de 3 pisos; - Largura dos corredores; - Largura mínima do lance de escadas; - Obrigatoriedade de elevadores quando a altura do último piso exceder 11,5m; - Existência de logradouro próprio e tamanho mínimo dos logradouros (quando não exista logradouro comum); - Distância mínima entre fachadas de edificações. Quanto às acessibilidades as exceções são: - Acesso por meios mecânicos aos diferentes pisos; - Largura e tamanho dos patamares de escadas; - Largura mínima das instalações sanitárias; - Largura mínima dos corredores; - Obrigatoriedade de rampas. Outras exceções prendem-se com a isenção de aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás em edifícios (desde que prevista outra fonte, por exemplo elétrica) e infraestruturas de telecomunicações (mas obrigatória a instalação de infraestruturas comuns ao edifícios e um ponto na fração). A COMTERRA pode ajudá-lo em todo este processo, contacte-nos! www.comterra.pt geral.comterra@gmail.com Mais informações sobre o RERU: http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/

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